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Câmara aprova PEC do trabalhador doméstico

O plenário da Câmara aprovou uma proposta de mudança na Constituição para estender ao trabalhador doméstico os mesmos direitos garantidos aos demais empregados. Parte desses direitos tem respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terá validade assim que for promulgada a emenda constitucional. Nessa categoria estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Esses direitos se somarão aos já estabelecidos para os domésticos, por exemplo, as férias, o 13º salário e a licença-maternidade.

A proposta foi aprovada com 359 votos a favor e apenas dois contrários, os dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA). Todos os partidos orientaram suas bancadas pelo voto favorável. O projeto precisa ser aprovado ainda em segundo turno pelos deputados antes de seguir para votação no Senado, também em dois turnos.

A proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi relatada na comissão especial da Câmara pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica. Outros direitos garantidos no projeto terão de ser regulamentados antes de entrar em vigor. Dentre eles estão o que torna obrigatório o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, adicional noturno e salário família.

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.

Agência Estado

Alexandre Rocha
Alexandre Rocha
Diretor Executivo da Agência Lar Feliz

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