PEC das Domésticas provoca dúvidas

Nova lei que garante mais direitos às empregadas domésticas ainda precisa de muitas regulamentações

Esperada para começar a valer em uma semana, no dia 27 de março, depois que passar pela segunda votação no Senado e ser promulgada imediatamente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos de qualquer trabalhador com carteira assinada, a PEC das Domésticas, gera muitas dúvidas de como será implementada na prática. A única novidade que começa a valer de imediato com a promulgação da lei é o cumprimento da jornada de 8 horas, segundo informou a assessoria da deputada Benedita da Silva, relatora do projeto na Câmara.

O restante das mudanças dependem de normatização do Ministério do Trabalho e outros agentes como a Caixa e INSS e isso, por enquanto, não tem previsão de ser regulamentado. “Tudo que depende da ação governamental precisa de uma regulação específica. O seguro desemprego, por exemplo. Vamos dizer que a empregada é demitida uma semana depois da lei passar a valer. Como ela vai sacar o FGTS e seguro-desemprego? Além do mais, é necessário ter um período mínimo de contribuição. Tudo isso tem uma fonte de custeio. O FGTS dá suporte ao seguro desemprego que só pode ser sacado quando o trabalhador saca o FGTS. Então, como a doméstica vai fazer isso? A regulamentação, na prática, é dar um jeito para que o direito que a pessoa tem comece a funcionar”, resumiu o advogado trabalhista Marcos Alencar.

O próprio registro de ponto é uma incógnita, mesmo valendo as 8 horas de trabalho diárias e a hora extra.

Uma técnica de fiscalização do MTE informou ao JC que todos os itens que não precisam de regulamentação passam a valer imediatamente. Segundo ela, tudo será publicado em forma de cartilha no site da instituição.

Oficialmente, o Ministério informa que não pode se pronunciar sobre o assunto porque “a equipe técnica aguarda as diretrizes do novo ministro” para saber como se dará a mudança.

Hoje, há 6,6 milhões de trabalhadores domésticos e diaristas no Brasil e 93% deles são mulheres. Diaristas que trabalham apenas dois dias por semana não serão protegidas pela PEC.