Salário Doméstica 2013 – Salário Mínimo e Piso em SP RJ RS SC e PR 2013
12 de janeiro de 2013PEC das Domésticas provoca dúvidas
21 de março de 2013No day after da aprovação da PEC das domésticas, surgem as dúvidas. Quais as novas obrigações do empregador? Como controlar a jornada de trabalho? As diaristas terão os mesmos direitos? Quem vai pagar o auxílio-creche, o salário-família e o seguro-desemprego? Uma coisa é certa: a partir do salário de abril deverá ser recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujo valor é de 8% sobre o salário do doméstico. A PEC será votada em segundo turno, no próximo dia 26, no Senado. Como é uma emenda constitucional, tem força de lei e não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor.
Não existe dificuldade para recolher o benefício. Basta o empregador pegar a GRF (guia de recolhimento do FGTS) nas agências da Caixa Econômica ou imprimir pela internet e calcular 8% do valor do salário. Do salário de R$ 678, devem ser recolhidos R$ 54,24. O pagamento poderá ser feito nos bancos conveniados ou nas casas lotéricas.
O FGTS é o grande sonho de consumo da categoria. Geilma Costa da Silva, 34, é doméstica desde criança. Ela está há 13 anos no atual emprego. Ganha R$ 1 mil, tem carteira assinada, folga semanal, férias e INSS integral. Mas o FGTS é emblemático. “Já era para a gente ter direito há muito tempo. É mais um benefício que a gente tem quando se aposentar”, comemora.
Para dar maior segurança aos patrões e domésticas, o professor Ricardo Pereira, da PUC São Paulo, orienta que seja feito de imediato um contrato para deixar mais transparentes as relações de trabalho. “Existe grande dúvida sobre a aplicação da CLT para os domésticos. Entre as dificuldades está o controle da hora extra. O contrato detalhado melhora a compreensão”, defende.
Outra dúvida da PEC das domésticas é sobre a aplicação da CLT para as diaristas. Mário Avelino defende que haja uma lei específica para definir a atividade. “Hoje existe insegurança jurídica. Alguns juízes do trabalho consideram dois dias e outros três dias na semana”, diz. Ele propõe que o governo edite uma medida provisória para reduzir de 12% para 4% a alíquota de INSS do empregador e regulamente o pagamento do salário-família, seguro-desemprego e auxílio-creche.