Regulamentação de regras da PEC das Domésticas deve sair em 90 dias, diz ministro
29 de março de 2013Novos direitos dos trabalhadores domésticos estão em vigor a partir de hoje
3 de abril de 2013Publicado em 25/03/2013 no Estado de Minas.
Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, estima que cerca de 800 mil trabalhadores domésticos possam ser demitidos se a PEC for promulgada sem a edição de uma Medida Provisória que desonere a folha de pagamento do empregador doméstico, por meio, por exemplo, da redução da contribuição do INSS do empregador doméstico de 12% para 4%, conforme proposto no Projeto de Lei 7.082/2010, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2010. “A PEC é justa, mas precisa ser aprovada junto com os projetos de lei que prevêem a redução dos custos do empregador doméstico. Isso evitaria demissões e estimularia formalização de pelo menos 1,3 milhão de empregados.”
Na agência de empregadas domésticas Lar Feliz, em BH, a procura já diminuiu na semana passada, de acordo com o diretor Alexandre Rocha.
A empresária Renata Albeny pretende contar com a ajuda de um contador, como também de um advogado para assegurar tanto à sua família quanto à empregada, que mora com eles há um ano. Mãe de um menino de 4 anos e grávida do segundo filho, ela afirma que terá que rever todo o orçamento para tentar continuar com a trabalhadora. “Vou esperar a aprovação (da PEC) para discutir e nos reorganizar, em termos financeiros e de de tempo.”
Para Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), o número de dispensas deverá aumentar nos primeiros meses, mas em seguida as contratações se normalizarão. “A maior mudança deverá ser na diminuição da oferta para empregadas que dormem no serviço”, diz. (CL/TM)
