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Congresso quer criar Refis das domésticas

Brasília – Além de criar um Supersimples para os empregadores domésticos, o Congresso Nacional estuda a possibilidade de estabelecer um programa de parcelamentos de dívidas previdenciárias e trabalhistas, nos moldes do Refis do Ministério da Fazenda. Outra proposta um tanto quanto polêmica defendida por parlamentares pretende reduzir de 40% para algo entre 5% e 10% a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que o empregador paga ao trabalhador em caso de demissão sem
justa causa.

O relator da Comissão Mista das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que essa redução pode ser um estímulo à formalização de trabalhadores domésticos. Conforme ele, os patrões consideram que esse encargo extrapola o orçamento das famílias brasileiras e, diferente de empresas, não fazem provisões de gastos com demissões. “Queremos construir uma solução para que empregadores e domésticos possam encontrar um equilíbrio nas relações trabalhistas e ter segurança jurídica”, ressaltou.

Atualmente, os empregadores podem optar por contribuir ou não com o FGTS. Nos casos em que há demissão sem justa causa, a multa é de 40%. Para regulamentar essa questão e o direito a cinco parcelas do seguro-desemprego, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deu posse hoje a cinco servidores em uma comissão interna que será responsável por criar uma proposta de
regulamentação até 2 de julho.

Alexandre Rocha
Alexandre Rocha
Diretor Executivo da Agência Lar Feliz

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