O empregador doméstico poderá optar, mediante acordo individual escrito entre empregador e empregado, a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus funcionários. O governo complementará a renda de trabalhadores afetados, usando como base o valor do seguro-desemprego. Assim, se o corte salarial for de 50%, o governo entrará com 50% do valor do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito, caso fosse demitido.

O valor pago pelo empregador doméstico é denominado na MP 936 como ajuda compensatória mensal e:

– terá natureza indenizatória;

– não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

– não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

– não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Quem tem direito?

O empregado que teve jornada reduzida dentro dos termos da MP independentemente do cumprimento do período aquisitivo, do tempo do vínculo empregatício ou do número de salários recebidos, inclusive o funcionário doméstico.

Mesmo a funcionária que foi admitida recentemente e não tem o tempo para ser assegurada, ela tem direito ao seguro, pois as regras são diferenciadas.

Quem não tem direito?

Quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou em gozo de seguro desemprego.

 Qual será o valor do benefício?

O valor do benefício pago pelo Governo Federal ao empregado será o percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução da jornada. O valor usado para base do cálculo será o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito (R$ 1.045,00).

A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo.

Conforme a redução da carga horário x salário, faça a mesma conta sobre o valor do seguro desemprego.

Por exemplo: o empregado ganha R$ 2.000,00 e teve a redução de 25%, o valor do salário será de R$ 1.500,00. Já o valor do seguro emergencial será de R$ 1.045,00 x 25% = R$ 261,25. O empregado vai receber R$ 1.500,00 (empregador) + R$ 261,25 (seguro emergencial) = R$ 1.761,25.

Período de duração

Prazo máximo de 90 dias, sendo que a jornada de trabalho deverá ser restabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública.

 Opções de Redução da Jornada de Trabalho

* Para empregados que recebem mais que R$ 3.135,00 é necessário acordo coletivo da classe.

 O que o empregador deverá fazer para que o empregado receba o benefício emergencial?

– Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

– Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

– O empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

Obs:

– Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

Estabilidade

– Garantia Provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

Exemplo: redução de jornada de trabalho de empregado doméstico durante 3 meses.

Garante a estabilidade do empregado durante os 3 meses de redução e mais 3 meses após o restabelecimento da jornada normal de trabalho, ou seja, garantia de 6 meses de estabilidade no emprego.

O empregador que aderir ao programa pode demitir o empregado após os 60 ou 90 dias?

Sim, mas terá que indenizar o período de garantia de emprego estabelecido conforme acordo de redução da jornada de trabalho ou de suspensão.

Os empregadores que aderirem ao programa, não poderão demitir o empregado pelo período em que acordaram a redução proporcional de jornada e salário. Além disso, o empregador tem a obrigação de garantir o emprego do trabalhador por um período igual ao da redução de jornada.

Por exemplo: se houve uma redução de jornada durante 3 meses, o trabalhador tem direito a continuar na residência por mais 3 meses.

Ao receber o auxílio emergencial, o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego quando for demitido?

Sim, mesmo recebendo este auxílio emergencial do governo, o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego caso seja mandado embora sem justa causa, conforme as regras da resolução 754 de 2015.